RESUMO: O presente estudo tem como tema o entrelaçamento entre os bens públicos, a liberdade religiosa e os símbolos religiosos como elementos do direito à cultura. O objetivo pretendido é o de revelar a trajetória constitucional brasileira sobre a liberdade religiosa, a laicização do Estado brasileiro e a polêmica sobre a manutenção dos símbolos religiosos nos bens públicos de uso comum, levando em considerando o elemento cultural. A conclusão pela possibilidade de existência, manutenção e preservação dos símbolos religiosos nos bens de domínio público é decorrência lógica do conteúdo desenvolvido. O estudo utilizou os métodos dedutivos e indutivos, bem como doutrina nacional e estrangeira.

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RESUMO: O art. 16 da Constituição Federal estatuiu em nossa ordem jurídico-positiva o princípio da anualidade da lei eleitoral, segundo o qual toda lei que altere o processo eleitoral entra em vigor na data da sua publicação oficial, não tendo aplicação, todavia, ao prélio eleitoral que ocorra até um ano dessa data. A aplicação desse princípio constitucional suscitou proverbial polêmica na jurisprudência, notadamente em derredor da expressão “processo eleitoral”. Para alguns julgadores, tal expressão abarca as normas eleitorais de cariz instrumental, bem como as regras de direito material eleitoral. Para outros, o âmbito semântico da expressão abrange tão-somente as normas de caráter instrumental ou processual, não se referindo a regras de direito material eleitoral. No corrente estudo, refletiu-se, sob uma perspectiva hermenêutica e semiótica, a respeito das possibilidades de compreensão dessa expressão, com o desígnio de contribuir para interpretação e construção crítica do seu sentido jurídico. Como consectário, concluiu-se que ela é multívoca, abarcando os dois sentidos placitados pelo magistério da jurisprudência, não se podendo indicar, contudo, qual o verdadeiro ou mais correto, na medida em que inexiste uma interpretação objetivamente verdadeira, mas uma significação escolhida a partir elementos ideológicos, axiológicos e histórico-culturais em interação recíproca. Palavras-chave. Princípio da anualidade eleitoral. Hermenêutica. Semiótica.

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RESUMO: Sob a égide do Estado democrático de direito brasileiro e a sua busca em concretizar os direitos fundamentais, o presente trabalho faz reflexões sobre o neoconstitucionalismo tendo como foco específico o controle social na perspectiva do direito fundamental à saúde. Aliada com a consciência cidadã, a soberania popular, prevista constitucionalmente, é o melhor caminho para se atingir os fins neoconstitucionais. Discute-se o papel dos conselhos municipais de saúde, os perfis dos diferentes atores sociais que o compõem, e a maneira que exercem o papel de discutir, fiscalizar e interferir no Sistema Único de Saúde -SUS. São apresentadas as competências dos conselhos, bem como as dificuldades que enfrentam. Chegou-se à conclusão de que os conselhos são carentes de instrumentos e de adequados processos de comunicação e de informação; restando patente a necessidade de investimentos nesses espaços colegiados, para potencializar o exercício de suas funções. A saúde não é apenas um dever do Estado, mas principalmente um direito fundamental dos cidadãos, sendo os conselhos uma previsão neoconstitucional de tentativa de evolução da política pública de saúde. Palavras-chave. Neoconstitucionalismo. Soberania Popular. Conselhos Municipais de Saúde.

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RESUMO: Com base na Teoria do Diálogo das Fontes, o presente artigo tem a finalidade de discorrer sobre a sua origem, seus objetivos e suas justificativas, bem como a forma de melhor operacionalizá-la. Ressalta a sua previsão legal no Código de Defesa do Consumidor, bem como o entendimento da doutrina e da jurisprudência pátrias sobre a possibilidade de coexistência entre as normas consumeristas e as normas insertas no Código Civil e na legislação especial. Por fim, rebate os argumentos desfavoráveis à adoção dessa teoria, em especial a questão da segurança jurídica, mostrando a sua importância para ampliar o alcance da proteção do consumidor. Palavras-Chave: Diálogo das Fontes. Código de Defesa do Consumidor. Doutrina e jurisprudência.

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RESUMO: Os princípios do devido processo legal e da presunção de inocência estão expressamente definidos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ambos no artigo 5º, incisos LIV e LVII, respectivamente. Dentro da perspectiva constitucional – de somente restringir a liberdade individual depois de respeitados todos os trâmites processuais – adveio a Lei nº 12.403, de 04 de maio de 2011, que passou a tratar a prisão cautelar como hipótese a ser aplicada somente em caráter excepcional, vez que seu artigo 319 apresenta um rol de medidas cautelares alternativas à prisão a serem aplicadas de forma subsidiária ao cárcere. Assim, havendo o descumprimento das medidas cautelares inicialmente impostas, ocorrerá a aplicação de outras em substituição àquelas e, em última hipótese, a aplicação da prisão preventiva nos moldes do artigo 282, §4º, e em obediência aos requisitos do artigo 312 do mesmo diploma legal. Entretanto, nos casos de violência doméstica há uma relevante particularidade, pois, nos delitos dessa natureza, existe relação emocional, afetiva e, por vezes, até financeira entre a vítima e seu agressor. Desse modo, após análises doutrinárias e jurisprudenciais, constatou-se que é possível a decretação da prisão preventiva na hipótese em que, embora o agente pratique uma contravenção penal, o mesmo descumpre reiteradamente as medidas protetivas de urgência. Palavras-chave. Prisão Preventiva. Contravenção penal. Violência Contra a Mulher.

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RESUMO: Este trabalho investiga o cabimento de ação civil pública em matéria tributária mediante a análise crítica da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto. Inicia-se com a verificação dos argumentos utilizados pelo citado Tribunal para rejeitar a propositura de ação civil pública em matéria tributária. Prossegue com a refutação desses argumentos, aduzindo a inconstitucionalidade do art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 7.347/85. E conclui que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ao negar o cabimento de ação civil pública na seara dos tributos, afasta os benefícios trazidos pela tutela coletiva, dificultando o desenvolvimento do direito processual coletivo no Brasil. Palavras-chave: Tributário. Ação civil pública. Jurisprudência

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RESUMO: O presente artigo tem o escopo de apresentar as principais questões atinentes ao meio ambiente equilibrado como direito fundamental do homem, pautado no princípio da dignidade da pessoa humana. Sendo assim, com base numa análise teórica e doutrinária dos direitos fundamentais, será feita uma breve explanação histórica do direito ambiental, e a defesa da matéria pela CF/88 e legislação ordinária. A título de ilustração, será feita ainda uma abordagem do caso prático de poluição de águas na cidade de Parnamirim/RN e atuação do Ministério Público na defesa da coletividade, em prol de um Estado de Direito Ambiental e da efetivação das normas ambientais. Palavras-chave: Desenvolvimento sustentável. Direito fundamental ao meio ambiente. Tutela coletiva.

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RESUMO: Este artigo apresenta uma reflexão acerca da contribuição profissional do Serviço Social no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN). Tal reflexão buscou depreender a inserção do assistente social na instituição, a partir das diversas formas de intervenção profissional que emergem à luz da regulamentação e do código de ética desta categoria, e sua interface com questões que coadunam com as ações desenvolvidas por esse parquet. Para tanto, ao situar o fazer profissional nesse campo ocupacional, apontou-se as demandas requeridas ao Serviço Social e os esforços empreendidos em resposta à instituição demandante. Isto posto, a presente análise delineia o trabalho do assistente social no MPRN, situando-o como um dos instrumentos significativos para o cumprimento de algumas das funções e atribuições incumbidas a este Ministério Público. Palavras-chave: Ministério Público. Contribuição. Serviço Social.

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RESUMO: O presente trabalho objetiva analisar as discussões que norteiam o direito à acessibibilidade dos cidadãos aos espaços públicos e a atuação do Ministério Público como instituição defensora dos direitos do cidadão e da sociedade. Nesse contexto, será abordado o papel do Parquet na busca da efetivação das garantias constitucionais, especificamente, a igualdade entre os cidadãos no exercício dos direitos constitucionalmente garantidos. Para tanto, será examinada a celebração dos Termos de Ajustamento de Conduta, como instrumentos para efetivar esses direitos na seara administrativa, conferindo celeridade e efetividade ao direito à acessibilidade. Outrossim, será analisada a eficácia desses Termos, os direitos abrangidos e as cominações impostas. Noutro bordo, será estudada a possibilidade de execução judicial do referido Compromisso, tendo em vista constituir título executivo extrajudicial, assim como o posicionamento dos tribunais pátrios acerca do assunto. Palavras-chave: Direito Fundamental. Acessibilidade. Ministério Público.

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RESUMO: O presente estudo tem por escopo demonstrar a possibilidade de atribuir-se às operadoras de planos de saúde a obrigação quanto ao custeio das despesas com a alimentação dos acompanhantes dos consumidores idosos que se encontrem hospitalizados e possuam planos de saúde formalizados antes da entrada em vigor da Lei n. 9656/98, denominada “Lei dos Planos e Seguros Privados de Saúde”. Nesse intuito, analisa-se a possibilidade de aplicação do Estatuto do Idoso a tais contratos sob a ótica dos direitos fundamentais e da eficácia horizontal dos mesmos, como também através do disposto em doutrina, jurisprudência e demais instrumentos normativos e técnicos, tudo com vistas à conclusão no sentido de existência de respaldo jurídico suficiente a embasar a obrigação de cobertura da despesa em tela em favor dos consumidores idosos que se encontrem nas condições retro mencionadas.

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