Presos provisórios e adolescentes cumprindo medida socioeducativa em unidades de internação terão assegurado seu direito ao voto. De acordo com a resolução 23.219, aprovada em 02 de março pelo Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), os Tribunais Regionais Eleitorais de cada estado deverão coordenar em conjunto com os respectivos juízes eleitorais a criação de seções eleitorais especiais nas unidades de internação.

Ate o dia 05 de maio os serviços eleitorais de alistamento, revisão e transferência serão realizados pelos servidores da Justiça Eleitoral, nos próprios estabelecimentos penais e nas unidades de internação. Para a realização do processo os TREs firmarão termos de cooperação técnica e parcerias que serão firmadas entre os órgãos envolvidos no processo eleitoral.