Para preencher as guias basta acessar <www.mprn.mp.br/webfrmp> ou clique na imagem abaixo.

Confira AQUI a Resolução n°  089/2020-PGJ/RN – PGJ, que atualiza a tabela do FRMP para o exercício de 2021

AS GUIAS EMITIDAS A PARTIR DE 01/01/2021 JÁ SERÃO COM OS NOVOS VALORES (RESOLUÇÃO 089/2020-PGJ/RN),

DESSA FORMA, AS GUIAS  RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2020 DEVERÃO SER EMITIDAS ATÉ 31/12/2020.

<< CLIQUE NA IMAGEM AO LADO PARA GERAR O BOLETO.

ATENÇÃO! DESDE 08/09/2017 AS GUIAS DE ARRECADAÇÃO DO FRMP NÃO PODEM SER RECOLHIDAS DIRETAMENTE NOS GUICHÊS DOS BANCOS.
PAGÁVEIS APENAS NOS LOCAIS DE AUTOATENDIMENTO DO BANCO DO BRASIL E CORRESPONDENTES BANCÁRIOS.

Tabela Atualizada FRMP

2021 - vigência a partir de 01 de janeiro de 2021

2020 - vigência a partir de 01 de janeiro de 2020

2019 - vigência a partir de 01 de janeiro de 2019

2018 - vigência a partir de 01 de janeiro de 2018

2017 - vigência a partir de 01 de janeiro de 2017

2016 - vigência a partir de 01 de janeiro de 2016

2015 - vigência a partir de 01 de janeiro de 2015

2014 - vigência a partir de 01 de janeiro de 2014

2013 - vigência a partir de 01 de janeiro de 2013


Leis Complementares

    LC 166/1999
    LC 181/2000
    LC 245/2003

Lei Ordinária

    LO 9.419/2010

    LO 9.486/2011

    LO 9.902/2014

Portarias

    2012
    2010
    2009
    2008
    2007

Formulários

Formulário de Requerimento de Devolução das Taxas do FRMP