Imprimir  E-mail

O Colégio de Procuradores de Justiça é um órgão da administração superior e é composto por todos os Procuradores de Justiça e presidido pelo Procurador Geral de Justiça.

 

Atribuições: Propor ao Procurador Geral de Justiça a criação de cargos e serviços auxiliares, modificações nesta lei e providências relacionadas ao desempenho das funções institucionais; aprovar a proposta orçamentária anual do Ministério Público; eleger o Corregedor Geral do Ministério Público; recomendar ao Corregedor Geral a instauração de procedimento administrativo disciplinar contra membro do Ministério Público; julgar recurso contra decisão: a) de vitaliciamento ou não; b) condenatória em procedimento administrativo disciplinar; c) proferida em reclamação sobre o quadro geral de antiguidade; d) de disponibilidade e remoção de membros do Ministério Público, por motivo de interesse público; e) que recusar a indicação, por antiguidade, de membro do Ministério Público por parte do Conselho Superior do Ministério Público.

 

Telefone: (84) 3232-7154 | E-mail: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.