O acordo extra-judicial firmado entre o IDEMA e a empresa Veríssimo e Filhos descumpre liminar concedida pela Justiça que proibia atividades de carcinicultura na Área de Proteção Permanente (APP) às margens do Rio Potengi. Segundo a Promotora de Justiça de Defesa do Meio ambiente, Gilka da Mata Dias, o acordo é ilegal.

"De fato, o acordo é uma permissão oficial de uma ilegalidade”, ressaltou a Promotora de Justiça. São nove viveiros de camarão autorizados para operar na APP, somando um total de mais de 50 hectares.
 
Ação Civil Pública movida pela Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente é de 2007 e pedia, entre outras medidas, a paralisação de qualquer obra de carcinicultura na área até que fosse feito um sistema de tratamento de efluentes, para evitar o comprometimento do manguezal e poluição do Rio Potengi.

Atualmente a Ação está na 2ª Vara da Fazenda Pública conclusa para decisão do Juiz  Ibanez Monteiro.