Constituição Estadual

Documentos

Emenda Constitucional Estadual nº 20/2020

Emenda Constitucional Estadual nº 20, de 29 de setembro de 2020

Constituição do Estado do Rio Grande do Norte (Edição Revisada e Atualizada)

Texto revisado e atualizado conforme Emenda à Constituição Estadual nº 19/2019 e anteriores.