Infância e Juventude - Atuação do MP - Termos de Ajustamento de Conduta - TACs

Documentos

TAC - 7ª PmJ Natal

TAC celebrado a fim de fornecer gratuitamente exames genéticos (DNA) para inter vivos.

TAC - 10ª PmJ Mossoró

TAC - Implementação do Plano municipal de Convivência Familiar e políticas correlatas no município de Mossoró/RN

TAC - 21ª PmJ Natal

TAC - Reestruturação - Servidores da FUNDAC

TAC - PmJ Jucurutu

TAC - Conviver Suas - Fortalecimento dos Programas de Atendimento à Família de Crianças e Adolescente da Comarca de Jucurutu/RN

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Foto do cabeçalho cedida pela EMPROTUR

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