Educação - Atuação do MP - Ações Civis Públicas - ACPs

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ACP- 78ª PmJ de Natal- Ilegalidade da gratificação especial concedida a Professor

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ACP - 78ª PmJ Natal - Realizar o ajuste contábil em prol do Fundeb no exercício financeiro de 2011

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ACP- 4ª PmJ Mossoró- Irregularidades no ensino da Língua espanhola no Estado do RN

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ACP - 78ª PmJ Natal- Realizar o ajuste contábil em prol do Fundeb

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ACP- 2ª 4ª e 5ª PmJ de Parnamirim- Escola sem autorização de funcionamento

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ACP- 4ª PmJ Parnamirim - Reforma na estrutura da escola

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ACP- 4ª PmJ Parnamirim - Garantir que os professores não tenham carga horária dobrada e nomeação dos aprovados

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ACP- 78ª PmJ Natal- Pagamento de inativos com recurso do MDE

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ACP- 4ª PmJ Mossoró- Reforma na Escola Estadual Francisco Antonio de Medeiros

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ACP - 78ª PmJ de Natal- Realização de concurso público para cargo de professor

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ACP - 78ª PmJ Natal- Registro dos profissionais que atuam como Técnico no JERNs e CEEMs 2013

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Foto do cabeçalho cedida pela EMPROTUR

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