Educação - Atuação do MP - Termos de Ajustamento de Conduta - TACs

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TAC PmJ Alexandria Processo seletivo para lista de conselheiros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb

TAC 3ª PmJ Caico Pagamento dos profissionais da educacao infantil e ensino fundamental

TAC PmJ São José do Campestre Funcionamento do Conselho de Alimentação escolar no Município de Monte das Gameleiras

TAC PmJ Campo Grande Aquisição de ônibus escolares para o adequado transporte escolar

TAC PmJ Almino Afonso Obrigacao da Presidente do Conselho do Fundeb de convocar reunioes mensais

TAC PmJ São José do Campestre Alimentacao escolar no Municipio de Monte das Gameleiras

TAC PmJ SJ do Campestre Regularizar a situacao de todas as escolas municipais perante a Secretaria Estadual de Educacao

TAC PmJ SJ do Campestre Eleição e funcionamento do Conselho Municipal de Educacao

TAC PmJ São José do Campestre Funcionamento do Conselho de Alimentacao escolar no Município de Serra de São Bento

TAC PmJ São José do Campestre Legalização das Escolas do Município de São José do Campestre

TAC PmJ Sao Jose do Campestre Alimentação escolar no Municipio de Serra de São Bento

TAC PmJ São José do Campestre Eleição e funcionamento do Conselho Municipal de Educação

TAC 4ª PmJ Parnamirim Credenciamento e autori de funciona de estabelecimento de ensino para assegurar a qualidade e eficiência dos serviços educacionais prestados

TAC 3ª PmJ Caico plano de ampliacao de acesso a creche e universalizacao progressiva de acesso a pre escola

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