O Ministério Público Estadual tem relevante atuação na fiscalização do acesso e da qualidade do ensino ofertado pelos sistemas de ensino da educação básica. Destarte, a mencionada atividade vai desde a verificação do cumprimento da carga horária letiva legalmente obrigatória até a análise quanto ao cumprimento dos percentuais constitucionalmente definidos como mínimos para o investimento público em educação. Desse modo, as Promotorias de Justiça que atuam nesta área visam garantir o acesso de toda a população a um serviço educacional de qualidade.
Para contribuir com o exercício dessas atividades, o Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de defesa da Cidadania – CAOP Cidadania, órgão auxiliar da atividade funcional do Ministério Público com atribuição na área de educação, possui a missão de assegurar o devido cumprimento das normas constitucionais e legais nessa área e, ainda, servir de suporte ao trabalho dos Promotores de Justiça com atribuição na área da educação em todo o Estado, prestando-lhes informações técnico-jurídicas, apoio no relacionamento e realização de reuniões entre membros do Ministério Público e órgãos/entidades relacionados ao direito em questão, como Secretarias Estaduais e Municipais de Educação.
Além disso, cabe ao CAOP Cidadania, área de educação, buscar a estruturação das políticas institucionais do Ministério Público no âmbito educacional e centralizar as informações da atuação Ministerial. Por fim, cabe mencionar que os Centros de Apoio são órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério Público, segundo previsão dos arts. 8º e 81 da Lei Complementar Estadual nº 141, de 09.02.1996 e arts. 8º e 33 da Lei nº 8.625, de 12.02.1993.
Atribuições: Compete aos CAOPs apresentar ao Procurador Geral de Justiça propostas e sugestões para: elaboração da política institucional e de programas específicos; alterações legislativas ou a edição de normas jurídicas; realização de convênios; realização de cursos, palestras e outros eventos; edição de atos e instruções, sem caráter normativo, tendentes à melhoria do serviço do Ministério Público. Detém ainda atribuições para acompanhar políticas nacional e estadual afetas às suas áreas; estimular a integração entre Promotorias, auxiliando-as com material técnico-jurídico e recursos necessários ao funcionamento; prestar auxílio aos órgãos de execução do Ministério Público na preparação e proposição de medidas processuais; zelar pelo cumprimento das obrigações do Ministério Público, decorrentes de convênios firmados; receber representação e expedientes dessa natureza, e outras.
Composição
Coordenadora do CAOP Cidadania - Thatiana Kaline Fernandes
Assessora Jurídica - Cleo Vieira Pereira
Assessora Jurídica - Priscila Maria Maciel Delgado
Analista do MPE (Assistente Social) - Talita Regina de Oliveira Malaquias
Analista do MPE (Arquitetura) - Mariana Barbosa Carlos de Almeida
Técnico do MPE – Renata Duarte de Oliveira Freitas
Estagiários de Direito - Beatriz Costa Rodrigues Farias e Gabriela Wanderley da Nóbrega Farias de Barros
