1ª PJ Macaíba
Perante a 2ª vara cível, nos feitos de sua atribuição; cumulativa judicial e extrajudicialmente, com atribuições cíveis e nos crimes previstos na legislação específica para a defesa da pessoa com deficiência, do idoso, da educação, dos registros públicos e da infância e juventude.

2ª PJ Macaíba
Perante a 1ª e 2ª varas cíveis, nos feitos de sua atribuição; cumulativa, judicial e extrajudicialmente, com atribuição cível na defesa da família, inclusive a tutela do doente mental abandonado pela família, excetuada a promoção de interdição; cível e nos crimes previstos na legislação específica, na defesa do consumidor, tutela de fundações e entidades de interesse social, do patrimônio público, incluindo controle de legalidade de repasse de verbas públicas, de concurso público e de atos relativos a servidores públicos civis, e controle dos atos da administração pública que importem em improbidade administrativa, no combate à sonegação fiscal municipal, nos crimes previstos no decreto-lei nº 201/67, após o término do mandato do prefeito, e nos crimes previstos na lei nº 8.666/93, com exceção dos da competência do juizado especial criminal; nos crimes contra a administração pública e no de quadrilha, tendo por finalidade o cometimento de crimes contra a administração pública; no crime previsto no art. 1º da lei nº 9.613/98, quando o delito antecedente for crime contra a administração pública.

3ª PJ Macaíba
Perante os juizados especiais, nos feitos de sua atribuição; cumulativa, judicial e extrajudicialmente, com atribuição cível e nos crimes da legislação específica na defesa da saúde, inclusive acompanhamento de repasse de verbas públicas do sus, na defesa do meio ambiente e bens de interesse histórico, artístico, cultural, turístico e paisagístico, ordem urbanística e mobilidade urbana, e na persecução penal dos crimes previstos nas leis nºs 4.898/65 e 9.455/97.

4ª PJ Macaíba
Perante a vara criminal, nos feitos de sua atribuição; em todas as fases posteriores ao recebimento da denúncia, nos delitos contra a ordem tributária estadual; cumulativa, judicial e extrajudicialmente, com atribuições cível e criminal para a defesa da cidadania, respeitando-se as atribuições específicas das demais promotorias, tutela do direito difuso à segurança pública e controle externo da atividade policial, incluindo a fiscalização aos estabelecimentos prisionais.