Para declarar que o Estado é civilmente responsável pelos danos morais causados aos detentos quando os submete à prisão em condições sub-humanas, insalubres, degradantes ou de superlotação.

Inteiro teor da ADI nº 4.424-STF que reconheceu a natureza pública incondicionada das ações nas quais se processam os crimes de lesão corporal cometidos no âmbito da violência doméstica contra a mulher.