Fundamentação e prazo para atendimento dos requerimentos de certidões, bem como de vistas e/ou cópia de procedimentos extrajudiciais. Antinomia entre a Lei n. 9.051/1995 (incluídas as Resoluções n. 23/2007-CNMP e 002/2008-CPJ/MPRN) e a Lei n. 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). Sendo a informação de interesse público, mesmo estando ela em autos de inquérito civil, aplica-se a Lei nº 12.527/2011, notadamente quanto aos prazos de fornecimento de informações e à vedação constante do art. 10, § 3º - sendo que esta vedação não se aplica à solicitação de informações sigilosas ou tidas como pessoais - sob pena de responsabilidade do agente público (art. 32, I, III e IV). Quanto à emissão específica de certidão, aplica-se a Lei nº 9.051/1995, sendo lícito exigir do interessado esclarecimentos relativos aos fins e razões do pedido. Não obstante, é lícito ao membro do MP aplicar integralmente as Resoluções 23/2007-CNMP e 002/2008-CPJ, por estarem em vigor e possuírem presunção de legalidade e legitimidade.

Processos remanescentes de substituição em Procuradorias de Justiça, após encerramento da atuação do membro designado. Os processos judiciais distribuídos durante o período da substituição ficam vinculados ao membro designado, cabendo-lhe apresentar manifestação fundamentada nos feitos, mesmo em data posterior ao término do período da substituição.

Alimentação do "Sistema de Registro de Mortes Decorrentes de Intervenção Policial" (art. 1º, X, da Resolução nº 129/2015-CNMP). Atribuição da 19ª Promotoria de Justiça de Natal. Ante a ausência de instrumento normativo que obrigue os Promotores Criminais a remeterem os dados especificados na Resolução nº 129/2015-CNMP à 19ª Promotoria de Justiça de Natal e enquanto não firmado convênio entre o OBVIO e o MPRN, necessário que seja acrescido aos sitemas eletrônicos Carcará e MP Virtual, dados sobre mortes decorrentes de intervenção policial, por parte dos Promotores de Justiça criminais, devendo a DTI/MPRN garantir, à 19ª Promotoria de Justiça de Natal, mediante senha específica, acesso aos dados remetidos. Até que providências administrativas sejam adotadas pela Procuradoria-Geral de Justiça, o consulente deve continuar a solicitar, formalmente, aos Promotores Criminais, a remessa dos referidos dados.

Critério de distribuição de audiências no período de 08 a 21 de janeiro entre os Promotores de Família. À falta de consenso entre os membros deve prevalecer a regra comum, de que funciona em cada processo e nas audiências respectivas o promotor natural.

Suspeição de membro do Ministério Público em procedimento extrajudicial. O fato ensejador da declaração de suspeição diz respeito tão somente à pessoa que a declara, não estendendo aos demais membros e servidores. Os autos devem permanecer em tyrâmite na Promotoria de Justiça de Origem.

Avaliação, orientação e fiscalização da atuação do Ministério Público na área eleitoral. Recomendação de Caráter Geral CN-CNMP Nº 03. Coleta de dados pela CGMP nos sistemas, nas correições, nas inspeções e demais atividades inerentes ao papel de Órgão Correicional. O membro deve registrar os procedimentos extrajudiciais e os processos judiciais eleitorais nos sistemas adotados pelas Promotorias de Justiça (Carcará, SAJE, MP Virtual, dentre outros).

Portaria de instauração de Procedimento Administrativo. Autos já instaurados anteriormente à Resolução n. 174/2017-CNMP para acompanhamento de termos de ajustamento de conduta. Classe residual já existente e de uso obrigatório pela taxonomia estabelecida pela Resolução n. 63/2010-CNMP. Instauração por Portaria não exigida à época. Instauração por outro ato administativo lícito caracterizava ato jurídico perfeito. Desnecessidade de emissão de Portaria para os Procedimentos Administrativos já existentes e validamente instaurados antes da Resolução n. 174/2017-CNMP, exceto para os casos de nulidade na instauração anteriormente feita ou necessidade de adequação do objeto, por motivo superveniente.

Procedimento do Promotor de Justiça diante de pedido de advogado para ter vistas a autos de caráter sigiloso. O Membro pode delimitar o acesso aos autos pelo advogado da parte investigada, havendo diligências em curso. Respaldo legal. Preserva as investigações e evita sua inviabilização em razão de o investigador topmas conhecimento das peovas e diligências em andamento.

Lançamento de Portarias de instauração em Procedimentos Administrativos anteriores à Resolução nº 174/2017-CNMP. Desnecessidade. As instaurações de procedimentos administrtativos antes da Resolução nº 174/2017-CNMP, feitas por qualquer meio legítimo, caracterizam ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da CF).