PGA N° 76.478/2017
Processos remanescentes de substituição em Procuradorias de Justiça, após encerramento da atuação do membro designado. Os processos judiciais distribuídos durante o período da substituição ficam vinculados ao membro designado, cabendo-lhe apresentar manifestação fundamentada nos feitos, mesmo em data posterior ao término do período da substituição.
Ouvidoria