REQUERIMENTO N° 65.011/2017
Procedimento do Promotor de Justiça diante de pedido de advogado para ter vistas a autos de caráter sigiloso. O Membro pode delimitar o acesso aos autos pelo advogado da parte investigada, havendo diligências em curso. Respaldo legal. Preserva as investigações e evita sua inviabilização em razão de o investigador topmas conhecimento das peovas e diligências em andamento.
Ouvidoria