O proprietário do Odina Center, situado na Rua Dionísio Filgueira, no Centro de Mossoró, e o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por intermédio da 18ª Promotoria de Justiça da Comarca, celebraram aditivo ao termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado anteriormente, que discorre sobre a necessidade de reformas na edificação sob responsabilidade do compromitente, a fim de torná-la acessível às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

 

O estabelecimento terá o prazo de 12 meses para se adequar ao que aponta a NBR 9050:2004, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), a Lei 10.098/00, o Decreto 5.296/04 e as demais leis em vigor no que diz respeito à acessibilidade. 

 

Ao final do prazo previsto para as adequações, o compromitente deve encaminhar ao MPRN, fotografias dos ambientes internos e/ou externos do imóvel e também uma cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio Grande do Norte (Crea/RN), emitida pelo profissional responsável pelo acompanhamento da execução das reformas.

 

O cumprimento do aditivo será fiscalizado pelos órgãos e entidades responsáveis, sem prejuízo da fiscalização pelo MPRN, ou por entidade ou pessoa que este órgão ministerial vier a indicar para essa finalidade. 

 

O proprietário do Odina Center estará sujeito à multa de cem reais por dia de atraso, a contar a partir do fim do prazo de doze meses. O valor da multa, em caso de execução, será revertido ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.