O Rebouças Supermercado, localizado na avenida Presidente Dutra, em Mossoró, deve se adaptar, no prazo de nove meses, às normas de acessibilidade especificadas na Lei nº 10.098/2000, no Decreto nº 5.296/2004 e na Norma 9050 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). É o que prevê o termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado entre representante do estabelecimento e o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) por intermédio da 18ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró.

De acordo com o TAC, o proprietário do Supermercado se comprometeu  a reformar, de acordo com as normas de acessibilidade da ABNT, estacionamento, os acessos à edificação, as portas, a circulação horizontal e vertical, os banheiros e vestiários.

O TAC prevê, também, a implantação de sinalização e mobiliários adequados, obedecendo às especifidades contidas na Lei 10.098/2000, no Decreto nº5.296/2004 e nas normas técnicas de acessibilidade vigentes por ocasião no início da execução da obra.

A 18ª Promotoria de Justiça, que garante o direito das pessoas com deficiência, constatou que as instalações do supermercado, como estacionamento, rampas de acesso, portas, banheiros e vestiários, encontravam-se em desacordo com as normas de acessibilidade.

Caso a unidade do Rebouças Supermercado não se adeque em nove meses às normas de acessibilidade, estará sujeito ao pagamento de multa no valor de mil reais de item descumprido e por mês de atraso.