EMENTA: POSSIBILIDADE DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DIFERENÇA ENTRE
INTERNAÇÃO VOLUNTÁRIA, COMPULSÓRIA E INVOLUNTÁRIA. NECESSIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS PELAS SECRETARIAS ESTADUAL E MUNICIPAIS. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONSIDERAÇÕES

RESUMO: Analisa a novel Política Nacional de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas, instituída no âmbito do Sistema Único de Saúde, com o objetivo de apontar os principais componentes da política e a responsabilidade pela sua implantação. Destaca as normas sanitárias vigentes e as diretrizes para enfrentamento do problema crescente de consumo de álcool e outras drogas, especialmente demonstrando as fragilidades da rede de serviços públicos de saúde em nosso estado. Apresenta as formas de internação psiquiátricas, sob olhar crítico de sua utilização de forma indiscriminada, face a ausência de efetividade do poder público na resolução do prolema posto. Demonstra a atuação do Ministério Público como instituição vocacionada para a proteção e promoção da cidadania.