Cria mecanismos para a organização e implantação de Redes Estaduais de Assistência à Pessoa Portadora de Deficiência Física.

Institui a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no âmbito do Sistema Único de Saúde.

Institui a Política Nacional de Saúde da Pessoa Portadora de Deficiência.

Aprova a expansão qualificada de Serviços de Acolhimento Institucional para Jovens e Adultos com Deficiência, em situação de dependência, em Residências Inclusivas.

Estabelece normas e procedimentos para a formação de condutores de veículos automotores e elétricos, a realização dos exames, a expedição de documentos de habilitação, os cursos de formação, especializadas, de reciclagem e dá outras providências.

Dispõe sobre as vagas de estacionamento destinadas exclusivamente a veículos que transportem pessoas portadores de deficiência e com dificuldade de locomoção.

Define e regulamenta as áreas de segurança e de estacionamentos específicos de veículos.

Institui as Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica.