Dispõe sobre a distribuição gratuita e obrigatória, pelo Poder Público Municipal, de fraldas descartáveis, compressas de gazes estéreis e sondas uretrais estéreis e descartáveis, “sondas urinárias”, e dá outras providências.

Dispõe sobre normas para os supermercados, hipermercados e lojas de departamentos instalados no âmbito do Município de Mossoró e dá outras providências.

Assegura o direito à prioridade de atendimento em hospitais e Postos de Saúde (exceto emergências), sediados no Município de Natal, às pessoas idoso e pessoas com deficiência.

Dispõe sobre a eliminação de barreiras arquitetônicas para portadores de deficiência nos locais de fluxo de pedestres e edifícios do uso público e dá outras providencias. 

Obriga as instituições bancárias e financeiras que mantêm caixas eletrônicos, a adaptá-los de modo a permitir seu acesso e uso por portadores de deficiência físico-motora, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de banheiros públicos em agência bancárias, e dá outras providências.