Dispõe sobre a concessão, pelo Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Rio Grande do Norte – DETRAN/RN, de cartão especial de estacionamento para as pessoas portadoras de deficiência e maiores de 60 anos proprietários de veículos, a ser utilizado em estacionamentos públicos e privados no Estado do Rio Grande do Norte. 

Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências.

Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica.

Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis n^os 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n^o 5.452, de 1^o de maio de 1943, e das Leis n^os5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.

Dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia.

Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

Torna obrigatória a colocação do “Símbolo Internacional de Acesso” em todos os locais e serviços que permitam sua utilização por pessoas portadoras de deficiência e dá outras providências.

Institui o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado às Pessoas Portadoras de Deficiência, e dá outras providências.

Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Dispõe sobre pensão especial para os deficientes físicos que especifica e dá outras providências.

Retira da incidência do Imposto de Renda benefícios percebidos por deficientes mentais.

Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências.

Isenta dos impostos de importação e de consumo, bem como da taxa de despacho aduaneiro, os veículos especiais destinados a uso exclusivo de paraplégicos ou de pessoas portadoras de defeitos físicos, os quais fiquem impossibilitados de utilizar os modelos comuns.

Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3^o do art. 98 da Lei n^o 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Institui o Dia Nacional do Atleta Paraolímpico.

Institui o Dia Nacional de Luta da Pessoa Portadora de Deficiência.

Dispõe sobre a organização da assistência social e dá outras providências.