Portal do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte - Consumidor - Legislação

Institui a Semana Estadual do Consumidor no Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

Assegura a estudantes o direito ao pagamento de meia entrada em

espetáculos esportivos, culturais e de lazer, e dá outras

providências correlatas.

Ministério Público do Rio Grande do Norte Procuradoria-Geral de Justiça