Consumidor - Atuação do MP - Ações Civis Públicas - ACPs

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ACP - 24ª PmJ Natal - Cláusulas abusivas de curso de idiomas

ACP - 5ª PmJ de Parnamirim- Retenção de documentação escolar de alunos inadimplentes

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ACP -24ª PmJ Natal - Espera em filas de bancos por tempo superior ao autorizado por lei municipal

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ACP - 5ª PmJ de Parnamirim - Publicidade enganosa em show

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ACP -24ª PmJ Natal- Tempo minimo de estacionamento em Shopping Center

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ACP -1ª PmJ SGA - Direito a meia passagem intermunicipal aos estudantes de Sao Gonçalo do Amarante

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ACP - 24ª PmJ de Natal - Irregularidade na revenda de cartões telefônicos indutivos

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ACP-1ª PmJ SG do Amarante-Apurar as irregularidades do serviço de transporte coletivo do Município

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ACP - 1ª PmJ SG do Amarante - Apurar supostas irregularidades nas dispensas das tarifas de ligação e religação de água praticadas pelo SAAE de São Gonçalo do Amarante

Apurar supostas irregularidades nas dispensas das tarifas de ligação e religação de água praticadas pelo SAAE de São Gonçalo do Amarante

ACP -1ª PmJ Pau dos Ferros-Água para o fornecimento da população com odor fétido e cor escura

Água para o fornecimento da população com odor fétido e cor escura

ACP - 1ª PmJ Pau dos Ferros-Nao entrega de bens contratados com a empresa

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Foto do cabeçalho cedida pela EMPROTUR

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