Institui o Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição no âmbito do Ministério Publico do Estado do Rio Grande do Norte e disciplina a sua forma de funcionamento.

Cria, no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, o Núcleo Estadual de Conciliação e Negociação, e dá outras providências.

Cria, no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, o Núcleo Estadual de Atuação e Mediação em Ilícitos Tributários, e dá outras providências.

Cria, no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, o Núcleo de Justiça Juvenil Restaurativa de Mossoró/RN, e dá outras providências.

Cria, no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, o Núcleo de Justiça Juvenil Restaurativa de Parnamirim/RN, e dá outras providências.