Conselho Superior do Ministério Público
1.0.2
ANO PAUTA (Download)
2024 4ª Sessão Ordinária do CSMP - 02.04.2024
2024 3ª Sessão Ordinária do CSMP - 05.03.2024
2024 2ª Sessão Ordinária do CSMP - 06.02.2024
2024 1ª Sessão Ordinária do CSMP - 09.01.2024
2024 1ª Sessão Extraordinária e 1ª Sessão Solene do CSMP - 22.03.2024
2023 9ª Sessão Ordinária do CSMP - 05.09.2023
2023 8ª Sessão Ordinária e 2ª Sessão Solene do CSMP - 1º.08.2023
2023 6ª Sessão Ordinária do CSMP - 06.06.2023
2023 5ª Sessão Ordinária do CSMP - 02.05.2023
2023 4ª Sessão Ordinária do CSMP - 04.04.2023
2023 3ª Sessão Ordinária do CSMP - 07.03.2023
2023 2ª Sessão Ordinária do CSMP - 07.02.2023
2023 1ª Sessão Ordinária do CSMP - 10.01.2023
2023 1ª Sessão Extraordinária do CSMP - 20.11.2023
2023 12ª Sessão Ordinária do CSMP - 05.12.2023
2023 11ª Sessão Ordinária do CSMP - 07.11.2023
2023 10ª Sessão Ordinária do CSMP - 10.10.2023
2022 9ª Sessão Ordinária do CSMP - 06.09.2022
2022 8ª Sessão Ordinária do CSMP - 02.08.2022
2022 7ª Sessão Ordinária do CSMP - 05.07.2022
2022 6ª Sessão Ordinária do CSMP - 07.06.2022
2022 5ª Sessão Ordinária do CSMP - 03.05.2022
2022 4ª Sessão Ordinária do CSMP - 05.04.2022
2022 4ª Sessão Extraordinária do CSMP - 28.11.2022
2022 3ª Sessão Ordinária do CSMP - 08.03.2022
2022 3ª Sessão Extraordinária do CSMP - 18.10.2022
2022 2ª Sessão Ordinária do CSMP - 1º.02.2022
2022 2ª Sessão Extraordinária - 22.04.2022
2022 1ª Sessão Ordinária do CSMP - 11.01.2022
2022 1ª Sessão Extraordinária e 1ª Sessão Solene do CSMP - 22.03.2022
2022 12ª Sessão Ordinária do CSMP - 06.12.2022
2022 11ª Sessão Ordinária do CSMP - 1º.11.2022
2022 10ª Sessão Ordinária do CSMP - 04.10.2022
2021 9ª Sessão Ordinária do CSMP - 14.09.2021
2021 8ª Sessão Ordinária do CSMP - 03.08.2021
2021 7ª Sessão Ordinária do CSMP - 06.07.2021
2021 6ª Sessão Ordinária do CSMP - 1º.06.2021
2021 5ª Sessão Ordinária do CSMP - 04.05.2021
2021 4ª Sessão Ordinária do CSMP - 06.04.2021
2021 3ª Sessão Ordinária do CSMP - 02.03.2021
2021 2ª Sessão Ordinária do CSMP - 02.02.2021
2021 2ª Sessão Extraordinária do CSMP - 13.05.2021
2021 1ª Sessão Ordinária do CSMP - 12.01.2021
2021 1ª Sessão Extraordinária do CSMP - 11.03.2021
2021 12ª Sessão Ordinária do CSMP - 07.12.2021
2021 11ª Sessão Ordinária do CSMP - 09.11.2021
2021 10ª Sessão Ordinária do CSMP - 05.10.2021
2020 9ª Sessão Ordinária do CSMP - 01.09.2020
2020 8ª Sessão Ordinária do CSMP - 04.08.2020
2020 7ª Sessão Ordinária do CSMP - 07.07.2020
2020 6ª Sessão Ordinária do CSMP - 02.06.2020
2020 5ª Sessão Ordinária do CSMP - 05.05.2020
2020 4ª Sessão Ordinária do CSMP - 07.04.2020
2020 4ª Sessão Extraordinária do CSMP - 17.12.2020
2020 3ª Sessão Ordinária do CSMP - 03.03.2020
2020 3ª Sessão Extraordinária do CSMP - 18.08.2020
2020 2ª Sessão Ordinária do CSMP - 04.02.2020
2020 1ª Sessão Ordinária do CSMP - 07.01.2020
2020 1ª Sessão Extraordinária do CSMP - 20.03.2020
2020 12ª Sessão Ordinária do CSMP - 1º.12.2020
2020 11ª Sessão Ordinária do CSMP - 03.11.2020
2020 10ª Sessão Ordinária do CSMP - 06.10.2020
2019 9ª Sessão Ordinária do CSMP - 03.09.2019
2019 8ª Sessão Ordinária do CSMP - 06.08.2019
2019 7ª Sessão Ordinária do CSMP - 02.07.2019
2019 6ª Sessão Ordinária do CSMP - 04.06.2019
2019 5ª Sessão Ordinária do CSMP - 07.05.2019
2019 4ª Sessão Ordinária do CSMP - 02.04.2019
2019 4ª Sessão Extraordinária do CSMP - 17.12.2019
2019 3ª Sessão Ordinária do CSMP - 12.03.2019
2019 3ª Sessão Extraordinária do CSMP - 08.10.2019
2019 2ª Sessão Ordinária do CSMP - 05.02.2019
2019 2ª Sessão Extraordinária do CSMP - 12.08.2019
2019 1ª Sessão Ordinária do CSMP - 08.01.2019
2019 1ª Sessão Extraordinária do CSMP - 14.03.2019
2019 12ª Sessão Ordinária do CSMP - 03.12.2019
2019 11ª Sessão Ordinária do CSMP - 05.11.2019 (Republicada por Incorreção)
2019 10ª Sessão Ordinária do CSMP - 01.10.2019
2018 9ª Sessão Ordinária do CSMP - 04.09.2018
2018 8ª Sessão Ordinária do CSMP - 07.08.2018
2018 8ª Sessão Extraordinária - 19.12.2018
2018 7ª Sessão Ordinária do CSMP - 03.07.2018
2018 7ª Sessão Extraordinária - 15.10.2018
2018 6ª Sessão Ordinária do CSMP - 05.06.2018
2018 6ª Sessão Extraordinária - 19.09.2018
2018 5ª Sessão Ordinária do CSMP - 08.05.2018
2018 5ª Sessão Extraordinária - 14.06.2018
2018 4ª Sessão Ordinária e 2ª Sessão Solene do CSMP - 03.04.2018
2018 4ª Sessão Extraordinária do CSMP - 17.05.2018
2018 3ª Sessão Ordinária do CSMP - 06.03.2018
2018 3ª Sessão Extraordinária do CSMP - 22.03.2018
2018 2ª Sessão Ordinária do CSMP - 06.02.2018
2018 2ª Sessão Extraordinária e 1ª Sessão Solene do CSMP - 22.03.2018
2018 1ª Sessão Ordinária do CSMP - 09.01.2018
2018 1ª Sessão Extraordinária do CSMP - 16.01.2018
2018 12ª Sessão Ordinária do CSMP - 04.12.2018
2018 11ª Sessão Ordinária do CSMP - 06.11.2018
2018 10ª Sessão Ordinária do CSMP - 02.10.2018
2017 9ª Sessão Ordinária do CSMP - 05.09.2017
2017 8ª Sessão Ordinária do CSMP - 1º.08.2017
2017 7ª Sessão Ordinária do CSMP - 04.07.2017
2017 6ª Sessão Ordinária do CSMP - 06.06.2017
2017 5ª Sessão Ordinária do CSMP - 02.05.2017
2017 4ª Sessão Ordinária do CSMP - 04.04.2017
2017 4ª Sessão Extraordinária do CSMP - 04.07.2017
2017 3ª Sessão Ordinária do CSMP - 07.03.2017
2017 3ª Sessão Extraordinária e 1ª Sessão Solene do CSMP - 10.02.2017
2017 2ª Sessão Ordinária do CSMP - 07.02.2017
2017 2ª Sessão Extraordinária do CSMP - 19.01.2017
2017 1ª Sessão Ordinária do CSMP - 10.01.2017
2017 1ª Sessão Extraordinária do CSMP - 17.01.2017
2017 12ª Sessão Ordinária do CSMP - 05.12.2017
2017 11ª Sessão Ordinária do CSMP - 07.11.2017
2017 10ª Sessão Ordinária do CSMP - 10.10.2017
2016 9ª Sessão Ordinária do CSMP - 06.09.2016
2016 8ª Sessão Ordinária do CSMP - 02.08.2016
2016 8ª Sessão Extraordinária e 3ª Sessão Solene do CSMP - 19.12.2016
2016 7ª Sessão Ordinária do CSMP - 05.07.2016
2016 7ª Sessão Extraordinária do CSMP - 10.11.2016
2016 6ª Sessão Ordinária do CSMP - 07.06.2016
2016 6ª Sessão Extraordinária do CSMP - 22.08.2016
2016 5ª Sessão Ordinária do CSMP - 03.05.2016
2016 5ª Sessão Extraordinária do CSMP - 23.06.2016
2016 4ª Sessão Ordinária do CSMP - 05.04.2016
2016 4ª Sessão Extraordinária do CSMP - 30.03.2016
2016 3ª Sessão Ordinária do CSMP - 01.03.2016
2016 3ª Sessão Extraordinária e 2ª Sessão Solene do CSMP - 22.03.2016
2016 2ª Sessão Ordinária do CSMP - 02.02.2016
2016 2ª Sessão Extraordinária e 1ª Sessão Solene do CSMP - 15.03.2016
2016 1ª Sessão Ordinária do CSMP - 12.01.2016
2016 1ª Sessão Extraordinária do CSMP - 19.01.2016
2016 12ª Sessão Ordinária do CSMP - 06.12.2016
2016 11ª Sessão Ordinária do CSMP - 1º.11.2016
2016 10ª Sessão Ordinária do CSMP - 04.10.2016
2015 9ª Sessão Ordinária do CSMP - 01.09.2015
2015 8ª Sessão Ordinária do CSMP - 04.08.2015
2015 7ª Sessão Ordinária - 07.07.2015
2015 6ª Sessão Ordinária do CSMP - 02.06.2015
2015 6ª Sessão Extraordinária do CSMP - 16.12.2015
2015 5ª Sessão Ordinária do CSMP - 05.05.2015
2015 5ª Sessão Extraordinária do CSMP - 16.09.2015
2015 4ª Sessão Ordinária do CSMP - 07.04.2015
2015 4ª Sessão Extraordinária do CSMP - 23.06.2015
2015 3ª Sessão Ordinária do CSMP - 03.03.2015
2015 2ª Sessão Ordinária do CSMP - 03.02.2015
2015 2ª Sessão Extraordinária e 2ª Sessão Solene de Posse do CSMP - 19.05.2015
2015 1ª Sessão Ordinária do CSMP - 13.01.2015
2015 1ª Sessão Extraordinária e 1ª Sessão Solene de Posse do CSMP - 24.03.2015
2015 12ª Sessão Ordinária do CSMP - 01.12.2015
2015 11ª Sessão Ordinária do CSMP - 03.11.2015
2015 10ª Sessão Ordinária do CSMP - 14.10.2015
2014 9ª Sessão Ordinária - 02.09.2014
2014 8ª Sessão Ordinária - 05.08.2014
2014 7ª Sessão Ordinária - 01.07.2014
2014 7ª Sessão Extraordinária - 18.12.2014
2014 6ª Sessão Ordinária - 03.06.2014
2014 5ª Sessão Ordinária - 06.05.2014
2014 4ª Sessão Ordinária - 01.04.2014
2014 4ª Sessão Extraordinária - 27.05.2014
2014 3ª Sessão Ordinária - 11.03.2014
2014 3ª Sessão Extraordinária - 24.03.2014
2014 2ª Sessão Ordinária - 04.02.2014
2014 2ª Sessão Extraordinária - 10.02.2014
2014 1ª Sessão Ordinária - 07.01.2014
2014 1ª Sessão Extraordinária - 16.01.2014
2014 12ª Sessão Ordinária - 02.12.2014
2014 11ª Sessão Ordinária - 04.11.2014
2014 10ª Sessão Ordinária - 07.10.2014
2013 9ª Sessão Ordinária - 03.09.2013
2013 9ª Sessão Extraordinária - 26.11.2013
2013 8ª Sessão Ordinária - 06.08.2013
2013 8ª Sessão Extraordinária - 24.09.2013
2013 7ª Sessão Ordinária - 02.07.2013
2013 7ª Sessão Extraordinária - 28.05.2013
2013 6ª Sessão Ordinária - 04.06.2013
2013 6ª Sessão Extraordinária - 30.04.2013
2013 5ª Sessão Ordinária - 07.05.2013
2013 5ª Sessão Extraordinária - 22.04.2013
2013 4ª Sessão Ordinária - 02.04.2013
2013 4ª Sessão Extraordinária - 16.04.2013
2013 3ª Sessão Ordinária - 05.03.2013
2013 3ª Sessão Extraordinária - 10.04.2013
2013 2ª Sessão Ordinária - 05.02.2013
2013 2ª Sessão Extraordinária - 19.03.2013
2013 1ª Sessão Ordinária - 08.01.2013
2013 1ª Sessão Extraordinária - 31.01.2013
2013 12ª Sessão Ordinária - 03.12.2013
2013 11ª Sessão Ordinária - 05.11.2013
2013 10ª Sessão Ordinária - 01.10.2013
2013 10ª Sessão Extraordinária - 19.12.2013