PGA N° 41.142/2018
Requerimento de “emissão de certidão negativa de procedimentos extrajudiciais” através de e-mail enviado à Promotoria. Orientações sobre como proceder. Caso o requerente esteja civilmente identificado e a informação solicitada seja de natureza pública e de interesse do requerente, não há óbice legal à formulação de requerimento de certidão por e-mail.
Ouvidoria