PGA N° 7.815/2020
Competência para o preenchimento e envio do relatório referente à visita a estabelecimentos prisionais realizada no último trimestre, na ausência do membro que a realizou. Resolução nº 56/2010-CNMP. Prazos constantes do “Cronograma dos Relatórios”, disponibilizado pelo CNMP e anexado ao Aviso nº 003/2020-CGMP. Responsabilidade do membro que estiver em exercício na Promotoria de Justiça no último dia do mês em que foi realizada a inspeção.
Ouvidoria