PGA N° 6.780/2020
Consulta formula pela CGMP do Maranhão. Existência de atos que regulamentem os plantões criminais regionais nas comarcas do interior e/ou estabeleçam procedimentos para a realização de audiências de custódia. Resoluções nº 013/2019-CPJ e 016/2016-CPJ, Resolução nº 12/2016-TJ e Portaria Conjunta nº 01-TJ.
Ouvidoria