PGA N° 51.642/2018
Contabilização das manifestações ministeriais no sistema Pje. O processo judicial eletrônico deve ser registrado também no MP Virtual, tal como se dá com os processos físicos, cabendo à Promotoria, ademais, observar as demais disposições constantes da Resolução Conjunta nº 002/2015-PGJ/CGMP/RN.
Ouvidoria