PGA N° 40.814/2018
Prazo para interposição de recurso comprometido. Intimação do Ministério Público encaminhada, equivocadamente, para Promotoria sem atribuições para o ato. Recurso interposto considerado intempestivo. O membro que ajuizou a ação deve consignar de forma clara o endereço e a Promotoria onde deve ser intimado e proceder com cautela ao receber um processo equivocado, devendo enviá-lo imediatamente ao Promotor com atribuições.
Ouvidoria