PGA N° 28.084/2018
Critérios para expedição de certidão de regularidade pela CGMP. No âmbito do MPRN, somente há regulamentação para os casos de designação de membro para o exercício de função eleitoral (Protocolo de Ações Conjuntas) e de afastamento de membro para frequentar cursos ou seminários de aperfeiçoamento e estudos, (Resolução nº 004/2008-CSMP/RN), de modo que somente as informações referentes a cada caso concreto poderão ensejar a conclusão sobre estar ou não cada membro ministerial em dia com o exercício de suas funções.
Ouvidoria