PGA N° 28.073/2018

Registro, no MP Virtual, das atividades consistentes na celebração de acordo de colaboração premiada e dos vários depoimentos daí decorrentes, sem que haja prejuízo ao sigilo dos atos. Situação já prevista na Resolução Conjunta nº 002/2015-PGJ/CGMP: a) o cadastro do procedimento no MP Virtual, com o lançamento obrigatório das movimentações efetuadas; e b) a não inclusão, no MP Virtual, do conteúdo dos atos praticados, os quais serão lançados em autos físicos vinculados aos autos eletrônicos, enquanto houver necessidade de preservação do sigilo.

Download
File name PARECER E DECISÃO _ PGA Nº 28.073.2018.pdf File Size 1.58 Megabytes File Type pdf Criado em Wednesday, 22 January 2020 Owner Lucas Yun Lian Chung