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PGA N° 19.279/2018

Aplicação da Recomendação Conjunta nº 001/2018-PGJ/CGMP e do Provimento nº 172/2017-CGJ/RN no atendimento socioeducativo. Impossibilidade. Procedimentos próprios de apuração de ato infracional previstos na Lei nº 8.069/1990, na Lei nº 12.594/2012 e na Resolução 165, do CNJ.

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File name DECISÃO - PGA Nº 19.279.2018 E ANEXOS.pdf File Size 4.81 Megabytes File Type pdf Criado em Wednesday, 22 January 2020 Owner Lucas Yun Lian Chung

Ministério Público do Rio Grande do Norte Procuradoria-Geral de Justiça

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