PGA N° 19.236/2018
Conversão de Inquérito Civil em Procedimento Administrativo, cujo objeto da investigação é “assegurar aos reclusos nas unidades prisionais localizadas em Natal o acesso à saúde”. Viabilidade, face à autoaplicabilidade da Resolução nº 174/2017-CNMP, devendo a conversão ser feita conforme artigo 9º da Resolução.
Ouvidoria