PGA N° 12.013/2018

Alimentação das pastas e livros obrigatórios em Promotorias de Justiça, Promotoria Regional e Coordenação de Promotoria, após a implantação do MP Virtual. Na pasta de correspondências recebidas não necessidade de arquivar documentos e petições já digitalizados e inseridos no MP Virtual e cuja permanência na Promotoria não foi determinada pelo membro ministerial com atribuição. O Livro de Protocolo Geral se destina ao protocolo em geral de feitos e expedientes que não se sujeitam a devolução ou encaminhamento específicos através das guias emitidas pelo sistema informatizado, ou, embora sujeito ao sistema do MP Virtual, este esteja inoperante no momento em que dele se necessite. As pastas e livros físicos das Promotorias Regionais e das Coordenações de Promotorias continuarão existindo, por força normativa do art. 53, do RICG.

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File name PARECER E DECISÃO _ PGA Nº 12013.2018 - CGMP.pdf File Size 4.76 Megabytes File Type pdf Criado em Wednesday, 22 January 2020 Owner Lucas Yun Lian Chung