PGA Nº 15.671/2020
Instauração de Procedimento Administrativo com base no art. 8º, inciso IV, da Resolução nº 012/2018-CPJ, para acompanhar as medidas adotadas por hospitais e laboratórios da rede privada para enfrentar a epidemia do COVID-19. Possibilidade, desde que dentro das atribuições legais do membro, vez que não se trata de instauração de procedimento de cunho investigatório propriamente dito, sem justa causa fundamentada e sem expresso amparo legal.
Ouvidoria