Dá nova redação ao art. 54 da Resolução nº 001/2012-CGMP, passando a dispensar o envio do Relatório Mensal de Atividades quando o exercício do membro se der em unidades que dispuser do Sistema de Virtualização Processual - MPVirtual.

Dá nova redação ao art. 52 da Resolução nº 001/2012-CGMP, passando a dispensar o uso de pastas, livros e controles informatizados quando a Promotoria de Justiça dispuser do Sistema de Virtualização Processual - MPVirtual.